Lei orgânica: o que é e qual a sua importância?
Toda cidade tem suas próprias regras, e a Lei Orgânica é o documento que define como tudo funciona. Ela estabelece as normas e princípios que norteiam a administração pública e a vida dos cidadãos em cada município.
Pensando na relevância desse tema, neste conteúdo vamos destacar o que é a Lei Orgânica, qual o objetivo e os princípios dessa legislação. Continue com a gente para saber mais sobre tema.
O que é a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica faz referência às normas que regulam a vida política e o funcionamento das cidades. É importante destacar que as normas jurídicas presentes no texto devem respeitar a Constituição Federal e Estadual.
Qual a sua importância?
Cada município tem suas características e, por esse motivo, cada cidade tem a sua própria Lei Orgânica. Essa legislação prevê como o ente federativo vai se organizar. Isso pode incluir, por exemplo, o número de vereadores, o salário do prefeito, o horário de funcionamento do comércio local, a organização do transporte coletivo municipal, assuntos de interesse local etc.
Desse modo, podemos dizer que a Lei Orgânica é um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a desenvolver projetos ou leis que sejam de interesse dos cidadãos locais.
Quais os princípios dessa legislação?
Os princípios da Lei Orgânica são estabelecidos no artigo 29 da Constituição Federal. A legislação municipal é votada em dois turnos e aprovada por, no mínimo, 2/3 dos vereadores. Como destacado anteriormente, a Lei Orgânica estabelece normas referentes à questões locais. Além disso, pode complementar a Constituição Federal e as legislações estaduais no que couber.
A Lei Orgânica é um instrumento fundamental para a organização e o desenvolvimento do seu município. Ela garante a participação dos cidadãos na vida pública, define os direitos e deveres do município e estabelece as bases para a construção de uma cidade mais justa, democrática e sustentável.
Gostou deste conteúdo no qual destacamos o que é a Lei Orgânica? Compartilhe este post para os seus amigos nas redes sociais e permita que mais pessoas tenham conhecimento sobre o assunto.
