Competência tributária: o que é e qual a importância desse conceito?
Você sabe o que é a competência tributária? Esse é um dos conceitos mais relevantes do Direito Tributário, pois define quais são os entes federativos que podem cobrar tributos.
Desse modo, podemos dizer que esse conceito é basilar para os advogados tributários, pois eles poderão orientar os clientes de maneira adequada, ajudando as empresas a reduzirem a carga tributária de maneira legal.
Pensando nisso, neste post vamos destacar o que é a competência tributária e quais são os tipos existentes. Acompanhe a seguir.
O que é a competência tributária?
Trata-se do poder em que os entes federativos — incluindo municípios, governos estaduais e federais — têm para cobrar tributos. A Constituição Federal autoriza os diferentes governos a cobrar e a instituir diferentes tributos em seu território.
Isso inclui a cobrança de impostos, taxas (devido ao poder de polícia e fiscalização) e contribuições de melhoria no caso de obras públicas.
Vale destacar porém, que algumas limitações ao poder de tributar, e elas são previstas pela Constituição Federal. São as hipóteses de isenção e entre alguns exemplos estão as igrejas, organizações sem fins lucrativos, entre outros.
Quais são os tipos?
Existem diferentes tipos de competência tributária e cada uma delas apresenta características específicas. Vamos informar melhor sobre elas logo abaixo.
Privativa
A privativa faz referência a aptidão exclusiva em que cada ente tem de criar tributos. Dessa maneira, esse tipo de competência acontece quando um ente federativo é o único com a possibilidade de instituir um determinado tributo. As hipóteses de competência privativa estão previstas na Constituição Federal.
Comum
Nesse tipo de competência tributária, diferentes entes federativos podem instituir tributos. Isso acontece no caso de taxas ou contribuições de melhoria. Vale destacar, porém, que para um município ou estado instituírem a mesma taxa é necessário ter o vínculo entre o serviço prestado e o tributo a ser cobrado.
Residual
Está prevista no artigo 154 da Constituição Federal, e refere-se à possibilidade da União instituir impostos não previstos, desde que o faça por meio de lei complementar e para situações não previstas constitucionalmente.
Vimos que a competência tributária é um instrumento poderoso, capaz de moldar a sociedade e a economia. Ao conhecer os limites e as possibilidades desse poder, podemos contribuir para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente, que atenda às necessidades da população e promova o desenvolvimento do país.
Está com alguma dúvida sobre qual a importância da competência tributária? Deixe o seu comentário no post! Estamos dispostos a esclarecer suas dúvidas sobre o tema.
