LGPD na advocacia: qual a importância da norma no universo jurídico?

A adequação à LGPD na advocacia demanda mudanças estruturais no tratamento de dados pessoais nos escritórios e departamentos jurídicos. Embora o foco central envolva a privacidade, o uso da IA no Direito auxilia na triagem e na classificação de documentos sensíveis para garantir o cumprimento das normas vigentes. 

Advogados e gestores jurídicos lidam diariamente com informações sobre saúde, convicções religiosas e dados biométricos, o que eleva a responsabilidade sobre o armazenamento e o compartilhamento desses arquivos. 

Instituições que ignoram essas diretrizes podem estar sujeitas a diversas sanções e danos à reputação perante o mercado e os clientes. A compreensão dos pilares da lei permite que o profissional proteja o patrimônio informativo da organização e evite incidentes de segurança.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde 2020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, proporcionando liberdade e privacidade para as pessoas.

Além disso, a legislação visa estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais, principalmente os de caráter sigiloso. Desse modo, pode-se dizer que a LGPD proporciona segurança jurídica e ajuda as empresas a transmitirem confiança para as pessoas no que diz respeito ao tratamento dessas informações.

Por quê os advogados e gestores jurídicos lidam com dados sensíveis?

Advogados, gestores e outros profissionais do Direito lidam com dados jurídicos e eles são classificados como sensíveis. Isso vale para dados de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. Nesse contexto, o tratamento inadequado pode levar o escritório de advocacia a sanções administrativas, a responsabilização civil, entre outras punições.

Vale destacar ainda que em litígios diversos, os advogados podem lidar, por exemplo, com laudos médicos, histórico familiar, situação patrimonial (de empresas ou de pessoas), registros financeiros etc. Todos esses dados também são sensíveis e devem receber cuidado redobrado e medidas de segurança rigorosas.

LGPD na advocacia: quais são os princípios da norma que aplicam aos advogados?

A aplicação da LGPD na advocacia demanda que o profissional do Direito observe os princípios de finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados dos clientes. Pensando na relevância desse tópico, vamos destacar os principais princípios logo abaixo.

Finalidade

De acordo com esse princípio, os advogados, os gestores e os profissionais jurídicos só podem coletar dados para finalidades específicas e legítimas que se relacionam ao processo ou à prestação do serviço jurídico. Desse modo, não é permitido fazer o tratamento de dados com fins genéricos.

Necessidade

Relacionado ao princípio anterior, o princípio da necessidade estipula que o gestor ou o profissional jurídico deve solicitar apenas as informações estritamente necessárias para um determinado caso concreto.

Transparência

Os profissionais e gestores do Direito devem informar de forma clara e precisa o modo que os dados serão coletados, por quanto tempo serão armazenados e como são usados. 

Segurança

Não se esqueça de utilizar ferramentas, protocolos ou técnicas que otimizem a segurança da informação, evitando ataques cibernéticos. Nesse contexto, a criptografia, a autenticação de dois fatores e o uso de senhas para acessar diferentes sistemas estão entre as melhores práticas.

Prevenção

Prevenir é melhor do que remediar em diversas situações e, na segurança da informação, isso não é diferente. Por esse motivo, procure antecipar riscos e adotar medidas para reforçar a segurança dos dados antes que ocorram incidentes.

Responsabilização

Por fim, mas não menos relevante, procure documentar processos relacionados à segurança da informação e demonstrar conformidade sempre que for preciso. Essa simples prática vai proporcionar mais segurança jurídica, vai aprimorar a segurança dos dados e, consequentemente, irá proporcionar mais tranquilidade para o seu negócio.

Quais são os riscos dos vazamentos de dados?

A segurança da informação é uma prática que deve ser levada a sério em empresas dos mais variados nichos e portes de mercado. Caso o escritório de advocacia ou o departamento jurídico não dê a devida atenção, ele estará sujeito aos seguintes riscos:

• Phishing: ataque cibernético que pode utilizar de e-mails, SMS ou sites fraudulentos (que parecem verdadeiros) para induzir as pessoas a compartilharem dados, como senhas, informações bancárias, números de cartão de crédito, gerando prejuízos financeiros;
• Falhas em sistemas: vazamentos de dados podem deixar os sistemas mais vulneráveis a ataques cibernéticos e, alguns deles, podem ocasionar falhas em sistemas. Entre alguns exemplos estão negação de serviço, lentidão nos softwares, dificuldades para acessar as informações etc;
• Perda de credibilidade: o departamento jurídico ou o escritório de advocacia pode sofrer prejuízos quanto à credibilidade. Isso porque a empresa pode transmitir a imagem de que não teve a presteza adequada para proteger os dados dos clientes;
• Prejuízos financeiros: devido a problemas de produtividade, reputação ou prejuízos quanto aos sistemas, os escritórios que sofrem esses ataques podem ter diversos problemas financeiros, tendo a sua receita prejudicada ou mesmo tendo que arcar com diversas despesas inesperadas.

Como proteger os dados?

Destacamos anteriormente os prejuízos que os ataques podem causar aos escritórios de advocacia e aos departamentos jurídicos. Por isso, é fundamental se prevenir dessas questões para evitar mis problemas. Por meio de algumas práticas, é possível melhorar a segurança dos dados e se adequar às normas da LGPD:

• Autenticação de dois fatores: essa técnica de segurança demanda 2 fatores de autenticação distintos para auferir identidade antes de conceder o acesso a um determinado sistema, garantindo a confidencialidade dos dados;
• Canais de comunicação seguros: os canais de comunicação entre as partes interessadas e autorizadas devem ser seguros para evitar eventuais invasões. Nesse sentido, vale muito a pena criptografar os dados, inserir senhas para entrar nos sistemas, entre outras práticas;
• Controle de acesso às informações: apenas as pessoas autorizadas e as partes interessadas devem ter acesso aos dados. Essa prática evita que agentes não autorizados tenham acesso às informações, assegurando o sigilo das informações.

A conformidade com a LGPD consolida a confiança entre o advogado e o cliente, transformando a segurança de dados em um pilar da governança jurídica. O processo de implementação requer o mapeamento completo do ciclo de vida dos dados, desde a coleta no atendimento inicial até o descarte definitivo após o encerramento do processo. 

Nesse contexto, escritórios que adotam medidas técnicas e administrativas mitigam riscos de vazamentos e demonstram compromisso com a ética profissional na era digital. A norma não representa uma oportunidade para otimizar a gestão de arquivos e profissionalizar o controle sobre as informações recebidas.

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