Nova lei de seguros: entenda o que é e quais os objetivos dessa nova legislação

O mercado de seguros atua como um mecanismo de proteção financeira e gestão de risco para indivíduos e empresas. Diante da sua relevância e da necessidade de adequação às dinâmicas contemporâneas, o setor passou por uma atualização regulatória. É neste contexto que surge a nova lei de seguros, um marco legislativo que reorganiza e moderniza as relações entre segurados e seguradoras.

Neste artigo, serão detalhados os aspectos fundamentais que constituem a nova lei de seguros. Analisaremos a natureza desta legislação, delimitando seu escopo de aplicação. Em seguida, examinaremos os objetivos primários que motivaram sua criação e que orientam suas disposições. 

O que é o Marco Legal dos Seguros?

A Lei nº 15.040/2004 também é conhecida como Marco Legal dos Seguros estabelece normas gerais para contratos, proporcionando transparência e segurança jurídica aos consumidores e partes interessadas na contratação de seguros.

Dessa maneira, o Marco Legal estabelece regras, carências, prazos, prescrição e outras limitações. Vale destacar que fica proibida a inclusão de cláusulas para extinção unilateral do contrato por parte das seguradoras. Além disso, as questões mencionadas na nova legislação se aplica a diversos tipos de seguros, como o residencial, automotivo, entre outros.

Qual a importância dessa legislação?

Se considerarmos a definição apresentada anteriormente, a legislação contribui para melhorar a transparência às diferentes partes envolvidas na negociação. Os segurados e as seguradoras vão saber o que esperar nos contratos dos seguros e terão conhecimento em relação às coberturas oferecidas e as condições ofertadas.

Além disso, o Marco Legal dos Seguros contribui para melhorar a qualidade dos seguros. Isso porque a legislação prevê serviços, prazos, coberturas, entre outras questões, padronizando o funcionamento de diferentes seguros.

Por fim, mas não menos importante, o Marco Legal dos Seguros contribui para proporcionar segurança jurídica nas diferentes negociações.

Diante desse cenário, os gestores jurídicos que conhecerem essa legislação terão mais capacidade para orientar os clientes na contratação dos seguros. Isso inclui questões relativas sobre análise das coberturas, condições contratuais e outras particularidades desse tipo de contrato.

Eles também poderão orientar as seguradoras sobre as coberturas que elas devem fornecer e as condições mínimas que precisam estar presentes em cada contrato. Com isso, torna-se possível elaborar contratos eficientes e evitar eventuais litígios.

Dessa maneira, podemos dizer que o conhecimento das principais modificações promovidas por essa nova legislação vai reforçar o caráter consultivo dos gestores jurídicos, gerando mais valor no mercado.

Quais são as principais mudanças promovidas?

O mercado de seguros é um pilar essencial da economia, atuando como um mecanismo de proteção contra riscos e incertezas. A proposta da nova lei de seguros surge com o objetivo de modernizar, desburocratizar e consolidar a legislação securitária brasileira. 

Essa nova legislação visa melhorar a segurança jurídica, equilibrar as relações entre seguradores e consumidores, e impulsionar a inovação no oferecimento de produtos e serviços. Por isso, vamos destacar, logo abaixo, sobre as principais modificações que a legislação propõe.

Prestação de informações fidedignas

Primeiramente, o futuro segurado deve fornecer as informações solicitadas pela seguradora para que a empresa analise a proposta e calcule o custo do seguro. Caso esses dados não sejam fornecidos de maneira proposital, o indivíduo perderá direito a cobertura.

Sobre esse tópico é importante mencionar que a nova lei também demanda mais transparência por parte das seguradoras. Elas devem informar de maneira precisa sobre as coberturas, os produtos e os riscos envolvidos para que o consumidor tenha conhecimento em relação ao seguro pelo qual ele está contratando.

Prazo para a análise da proposta

Depois de receber a proposta, a seguradora tem até 25 dias para informar, caso decida recusá-la. Caso isso não seja feito dentro desse prazo, a proposta vai ser considerada aceita de forma automática. 

Por outro lado, se a seguradora pedir mais informações ou algum tipo de exame pericial, o prazo de 25 dias vai começar a contar novamente a partir do momento em que o pedido foi atendido.

Prazo para pagamento do sinistro

A empresa seguradora é obrigada a entregar, em até 30 dias, o documento que comprova o contrato de seguro. Nesse arquivo é necessário constar os elementos essenciais para formação do contrato.

Sobre esse tópico também é válido mencionar que, caso aconteça algum sinistro e existam valores parciais a serem pagos, a seguradora deve ajustar as provisões em até 30 dias para fazer adiantamentos aos segurados ou ao beneficiários como parte do pagamento final.

Essa é mais uma alteração na norma relativa ao funcionamento dos contratos relativos aos seguros que visa proporcionar mais transparência e segurança jurídica nos acordos contratuais entre as partes interessadas. 

Agravamento do risco do seguro

Trata-se de outra questão cujo objetivo é proporcionar mais transparência nas negociações envolvendo esse tipo de contrato. O segurado deve comunicar a seguradora sobre qualquer alteração ou agravamento no risco assim que souber disso.

Após ter conhecimento sobre essa questão, a empresa seguradora vai ter até 20 dias para decidir entre cobrar a diferença no valor do prêmio, caso o novo risco possa ser coberto, ou mesmo cancelar o contrato (em caso de possibilidade de fornecer a nova cobertura).

Nessa última situação, o contrato vai terminar em até 30 dias contados da data da notificação. Além disso, a seguradora precisa devolver eventuais valores pagos pelo cliente nesse prazo, descontando custos proporcionais.

Por outro lado, caso a pessoa passe essas informações de forma intencional, ela vai perder direito a cobertura e deve reembolsar eventuais despesas da seguradora. 

Como é possível perceber, a nova lei de seguros é um instrumento de reorganização e modernização que estabelece um novo patamar regulatório para o mercado brasileiro. Os objetivos desta legislação — maior segurança jurídica, proteção ao segurado, transparência e solidez sistêmica — indicam um avanço na forma como o risco é gerido e o seguro é oferecido. 

A efetividade plena das disposições da lei dependerá da sua aplicação consistente e da adaptação contínua dos agentes do mercado às novas exigências. O entendimento desta legislação é crucial para todos que atuam ou dependem do sistema de seguros.

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