Direito digital: o que é e como atuar na área.

Direito Digital

Ubi societas, ibi jus. O brocardo jurídico nos ensina que onde está a sociedade, aí está o Direito. Hoje observamos que a sociedade está também no ambiente digital, então é lá também que o Direito atuará. Eis o Direito Digital.

Muito se fala, erroneamente, que a internet é uma terra sem lei. Mas estamos aqui para mostrar a você o quão equivocada é essa afirmação. Somente para exemplificar, podemos citar legislações bem específicas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Por isso, preparamos um conteúdo completo para que você compreenda tudo sobre o Direito Digital, uma área em ascensão que apresenta oportunidades de atuação, podendo ser mais uma área a ser incluída no portfólio do seu escritório.

O que é o Direito Digital?

O Direito Digital é conhecido pelos especialistas da área como uma evolução do Direito. Não se trata apenas de uma nova área do Direito, mas de um acompanhamento do sistema jurídico frente às relações em um novo ambiente, o virtual.

As relações jurídicas não mudaram, mudam-se as formas como são celebradas. Um contrato de compra e venda, por exemplo, celebrado fisicamente deverá ter a mesma validade de um contrato semelhante celebrado no ambiente virtual. É para isso que surge o Direito Digital.

O Direito Digital regula as relações jurídicas que estão sendo realizadas no ambiente virtual. Essa regulamentação ocorre através de um sentido legislativo, com leis como o Marco Civil da Internet, mas também através da interpretação dos Tribunais brasileiros.

Nesse sentido, você pode perceber que o Direito Digital além de trazer novas legislações também faz uso de legislações já existentes. Isto é, o Direito Digital conversa com outros ramos do Direito, como Civil ou Penal.

Ramificações do Direito Digital

O Direito Digital é uma área ampla, com diversas vertentes, tais como:

  • proteção de dados pessoais;
  • crimes digitais;
  • a responsabilidade civil do usuário;
  • contratos digitais, e muitas outras.

Dentro dessas vertentes podemos perceber alguns marcos legislativos:

  1. A Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da internet, publicado em 2014, garantiu maior proteção ao usuário da internet e por consequência gerou maior segurança aos negócios jurídicos praticados no ambiente digital.
  2. Lei nº 12.737/2012, mais conhecida como a lei Carolina Dieckmann, tipifica crimes virtuais, como a invasão de dispositivo informático.
  3. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 , cujo início vigência tem sido palco de algumas idas e vindas legislativas, não demorará estar em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio. 

A proteção de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados irá trazer diversas modificações ao cenário jurídico brasileiro. Mesmo com o possível adiamento da LGPD o advogado não poderá deixar de estar a par das atualizações trazidas por este diploma legislativo.

Contudo, o profissional não deve encarar isso com desânimo. Mas com imensa felicidade, pois com a LGPD vem um mar de oportunidades para o profissional do Direito, em especial aquele que atua dentro do ramo empresarial. Para saber mais sobre o tema confira nosso conteúdo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Formas de atuar no Direito Digital

Como já dissemos, existem muitas formas de atuação no Direito Digital. Você pode incluir no portfólio do seu escritório aquela mais se adequa ao seu ramo de atuação, ou aquela que faça mais sentido para você e sua equipe.

Criminal

Os cibercrimes são condutas já tipificadas. Portanto, é uma área com grandes oportunidades para o advogado que possui afinidade com o Direito Penal, oportunidade de inovação e também de prospecção.

Portanto se você deseja atuar na área, esteja sempre bem atualizado em relação às legislações pertinentes ao tema. Mas também às questões de informática como um todo, é importante o bom conhecimento do advogado nessa seara para que possua uma boa defesa.

Litigioso: proteção de dados pessoais

Questões como responsabilidade civil dos provedores e usuários de internet sempre são bastante discutidas. Esse é apenas um exemplo dentro das infinitas possibilidades que o advogado que decidir atuar com o contencioso do Direito Digital poderá ingressar.

As pessoas estão se tornando cada vez mais conscientes da importância que seus dados pessoais possuem. E no meio digital estes podem ser obtidos de maneiras ainda mais fáceis. Além disso, com a entrada em vigor da LGPD, empresas precisam mais do que nunca de consultorias jurídicas e assessoria para garantir a segurança dos dados dos clientes.

Compliance

Este é um ramo com grandes possibilidades para aquele advogado que atua na área empresarial inovar. O compliance tem sido algo buscado com frequência pelas empresas, não somente pela busca dessas boas práticas internas, mas também pela grande mudança que o mercado vem passando.

Consultoria

Hoje no mercado brasileiro existem incontáveis empresas de bases digitais, como as startups. Essas empresas precisam do advogado desde o momento de sua constituição até uma possível extinção.

Desse modo, o advogado – consultor jurídico é aquele que acompanha toda a trajetória de uma empresa, atuando da melhor maneira para o seu cliente, sendo responsável por grande contribuição para esse ecossistema empresarial.

Contratos

No modelo de economia que vivemos atualmente em que o tempo é extremamente precioso e o menor custo possível tornou-se uma prioridade, os contratos digitais podem se mostrar uma excelente alternativa. Contratos digitais apresentam menos custos e viabilizam negócios à distância, sendo uma grande tendência no mercado.

Seu escritório já atua no Direito Digital ou está em busca de novas áreas para incluir no portfolio? Considere essa alternativa na hora de fazer a escolha, caso faça sentido para você.

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